Orientações    

Pessoa Física
  • Original da guia de notificação de autuação (NAI) ou cópia frente e verso;
  • Cópia da CNH ou permissão para dirigir o veículo;
  • Cópia da carteira de identidade;
  • Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV);
  • Cópia do CPF,
  • Cópia do comprovante de residência.

Pessoa Jurídica
  • Original da guia de notificação (NAI) ou cópia frente e verso;
  • Cópia do Contrato Social, Estatuto, Regimento, ou documento equivalente, onde consta a assinatura do requerente, cópia da carteira de identidade;
  • Cópia do CRLV (certificado de registro de licenciamento do veículo);
  • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Comprovante de endereço ( conta de luz, correspondência bancária, etc);
  • Cópia da CNH do condutor.


Importante
Deverá ser anexada ainda, original ou cópia autenticada do instrumento de procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida e carteira de identidade do procurador.
Você também poder á juntar outros documentos que entender relevantes para análise das alegações constantes no requerimento.

Pessoa Física:
  • Original da guia de notificação de penalidade (NIP) ou cópia frente e verso. Se você não a possui, poderá apresentar o nada consta retirado via Internet (site DETRAN - http://www.detran.ri.gov.br ).
  • Cópia da CNH ou permissão para dirigir o veículo;
  • Cópia da carteira de identidade;
  • Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV);
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do comprovante de residência;

Pessoa Jurídica:
  • Original da guia de notificação de penalidade (NIP) ou cópia frente e verso.
  • Se você não a possui, poderá apresentar o nada consta retirado via Internet (site DETRAN - http://www.detran.rj.qov.br );
  • Cópia do Contrato Social, Estatuto, Regimento, ou documento equivalente, onde conste a assinatura do requerente, cópia da carteira de identidade;
  • Cópia do CRLV (certificado de registro de licenciamento veículo);
  • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Comprovante de endereço com CEP ( conta de luz, correspondência bancária, etc);
  • Cópia da CNH do condutor.


Importante
Deverá ser anexada ainda, original ou cópia autenticada do instrumento de procuração (no caso de representante legal), tanto para pessoa física, quanto jurídica, com firma reconhecida e carteira de identidade do procurador.

Documentação necessária
  • Original ou cópia (frente e verso) da Guia de notificação por infração de trânsito (NAI);
  • Cópia da CNH ou Permissão para dirigir veículo do real infrator;
  • Cópia do comprovante de resid ê ncia com CEP - atualizado do Real Infrator;
  • Cópia do CPF do Real Infrator;
  • Original ou cópia (frente e verso) autenticada de instrumento de procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida.
  • Cópia da identidade do proprietário.

Importante
Se seu veículo foi multado e no momento da infração era outro motorista que o conduzia, você pode transferir a pontuaçã o para a habilitação do real infrator. A responsabilidade do pagamento da multa é do proprietário do veículo. A apresentação do real infrator poderá ser feita até 15 dias após o recebimento da notificação. Sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica a não indicação implica em infração capitulada no Art. 257 § 8º do CTB c/c Res. 151 do CONTRAN.
Proprietários de veículos sem carteira de habilitaçã o ficam com a pontuação registrada no CPF por doze meses.
Deve ser apresentado formulário preenchido, datado e assinado pelo proprietá rio e pelo real infrator.

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