O que é JARI?

JARI é uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários de trânsito. No caso das JARI,s, que funcionam junto ao DER-RJ, são julgados recursos relativos a infrações cometidas em rodovias estaduais.

Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão autuador (DER-RJ) que o recebe e protocola, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que dever á julgar o recurso em 30 dias. Se por motivo de força maior não o fizer, o órgão de trânsito poderá conceder efeito suspensivo.


Recursos

Se você foi notificado do cometimento de uma infração de trânsito e não concorda com a aplicação da mesma, saiba o que você pode fazer: primeiro verifique qual o órgão autuador da infração. Os autos de infração do DER-RJ começam com as letras X, Y ou Z. Você pode Apresentar sua defesa da autuação no prazo legal (até a data determinada na Notificação de Autuação), ao órgão autuador. Esta é a primeira fase chamada de defesa da autuação.

Você não precisa pagar a multa ou qualquer taxa para protocolar seu recurso. A defesa da Autuação ser á apreciada pela Comissão de Defesa da Autuação e em caso de indeferimento você poderá , após penalizado, apresentar Recurso de Multa em 1 a instância, que será julgado pela JARI. Caso seu recurso seja deferido, tanto na defesa da autuação quanto no recurso em 1 a instância, a imposição ser á cancelada. Se você já a tiver pago, no caso de penalidade, pode solicitar ressarcimento. Se o recurso, em 1 a instância, for negado, ainda assim você pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), em 2 a instância.

A JARI e o CETRAN são as duas instâncias na esfera administrativa onde o cidadão pode apresentar recurso. Das decisões da JARI, somente cabe recurso ao CETRAN. Para entrar com os recursos voc ê não precisa contratar um advogado. É o órgão autuador que o recebe e protocola, faz a instrução do processo. Na fase de 1a instância, enviando-o à JARI, que dever á julgar o recurso em 30 dias. Se por motivo de força maior não o fizer, o órgão autuador poder á conceder efeito suspensivo.